“Candidaturas laranjas” em Bayeux: processos do Cidadania e PTC seguem tramitando; VEJA SENTENÇAS

Após o término das eleições de 2020, três ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) foram protocoladas, em Bayeux, pedindo a cassação dos diplomas ou mandatos dos vereadores eleitos no município. As ações foram contra os partidos PDT, PTC e Cidadania.

 

Ainda em dezembro de 2020, o então juiz eleitoral Euler Jansen, proferiu sentença nos processos do PDT e PTC que foram alvos de pedidos para suspender a diplomação e posse dos vereadores Netinho e Betinho, pelo PDT, e Noquinha, pelo PTC.

 

Em sua sentença, no dia 15 de dezembro, o juiz indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência no processo (0600869-98.2020.6.15.0061) contra o PDT. Em 13 de janeiro houve outra decisão declarando extinta a ação com trânsito em julgado porque a parte autora pediu desistência.

 

No caso do PTC, o juiz também em 15 de dezembro de 2020 não concedeu a antecipação de tutela para suspender a diplomação e posse do vereador Noquinha, único eleito pelo PTC. A parte autora do processo (0600870-83.2020.6.15.0061) atravessou petição contestando a decisão do juiz e a última movimentação processual ocorreu no dia 18 de março.

 

Já a AIJE contra o Cidadania aguarda o juiz marcar audiência para ouvir o presidente do Cidadania municipal.

Segue abaixo as sentenças no caso do PDT e do PTC, respectivamente.

D E C I S Ã O PDT

 

 

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada pela AUTORA , candidata,  em face dos INVESTIGADOS, também candidatos na eleição proporcional a vereadores no Município de Bayeux, todos nominados no cabeçalho.

Afirma, inicialmente, que, na qualidade de candidata ao pleito de 2020 no Município de Bayeux, possui legitimidade para esta AIJE cf. o art. 22 da LC 64/90. Meritoriamente, afirma que houve infração ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (fraude de gênero), bem como a AIJE  seria o meio hábil para tanto.

Faticamente, no caso da eleição proporcional de Bayeux do ano de 2020, afirma que "a chapa foi registrada inicialmente com 18 candidatos e candidatas, sendo 10 (dez) do sexo masculino e 08 (oito) do sexo feminino, representando, respectivamente, o percentual de 55.56% e 44.44%, insuficiente para atender ao exigido no referido dispositivo, conforme informação do Cartório com data de 08 de outubro de 2020". Mas, devido à homologação da renúncia da candidata MARIA JOSÉ MACHADO DA SILVA no RCAND n° 0600200-45.2020.6.15.0061 e,  em 14 de outubro de 2020, ao indeferimento da candidatura de TANIA MARUSA MACIEL DE SOUZA no RCAND n° 0600212-59.2020.6.15.0061, apesar da renúncia do candidato VALBERTO DA CUNHA DOS SANTOS no RCAND n° Nº 0600210-89.2020.6.15.0061, homologada em 03 de novembro, restariam ainda assim, ao final, 06 (seis) mulheres e 09 (nove) homens, o que representaria 40% e 60% para cada sexo. Além disso, das 6 (seis) mulheres restantes, 04 (quatro) candidaturas, especificamente as de EDILEUZA MARIA SIMÕES (16 votos), LUCIANA DE SOUZA SOARES (15 votos), teriam obtido votações inexpressivas ou zeradas, com destaque para JOSENALVA DA SILVA FERREIRA (06 votos) e MARCELA BATISTA DA SILVA (0 votos), inclusive não haveria notícias de qualquer ato de campanha por parte das referidas candidatas com ausência de mínima movimentação financeira em suas prestações de contas n° 0600712-28.2020.6.15.0061, 0600713-13.2020.6.15.0061, nº 0600715-80.2020.6.15.0061 e 0600501-89.2020.6.15.0061, e isso tornaria indiscutível que não tinham qualquer intenção ou vontade de concorrer ao pleito, apenas facultando seus nomes ao partido para burlar e “legalizar” a cota de gênero previstas na legislação eleitoral. Por fim, em relação à candidata "zerada" de votos, afirma que, durante todo o período eleitoral, ela teria se dedicado à postulação de outra candidatura, conforme prints em redes sociais onde ela se engaja em angariar votos para o seu conhecido irmão, que igualmente disputava o cargo de vereador. Em relação à parte fática, finaliza afirmando que  a candidata NALVA DA IMACULADA, que teve apenas 06 votos, mesmo do PDT, declarou apoio, através de vídeo ora anexado aos autos, ao candidato BEL SOLDADO de outra partido (DEM) para vereador..

Ilustra as frases acima prints de tela de rede social da candidata de "Marcela de Noquinha" (Marcela Batista) e do APP. DIVULGA (dos resultados das votações) do TSE.

Argumenta que  o PDT, por seu presidente investigado, registrou candidaturas artificiais de mulheres para fraudar a já referida norma e, por isso, não deveria ter registrado um DRAP "ideologicamente falso", induzindo o juiz eleitoral a erro quando do registro e isso implicaria no indeferimento do pedido de registro de candidatura por ele apresentado por inobservância à "reserva de cota de gênero".

Pede, ao final, a título de tutela de urgência, para que não sejam expedidos diplomas aos candidatos representados enquanto tramitar a presente demanda e, meritoriamente, que seja reconhecida a fraude e abuso de pode na composição da lista de candidatos Às eleições proporcionais, atribuída ao PDT de Bayeux, e, consequentemente, sejam desconstituídos todos os mandatos/diplomas, além da cassação de todos os registros com a declaração de nulidade de todos os votos recebidos pelo Partidos Democrático Trabalhista de Bayeux/PB nas Eleições proporcionais de 2020 e a consequente recontagem/nova totalização dos votos, inclusive do quociente partidário e das sobras eleitorais e, ainda, sejam aos representados, imposta a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oitos anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos narrados.

Juntou procuração, docs. e vídeos.

É o breve relatório.

Decido.

Sem dúvida, questão complexa.

No entanto, antes de analisá-la juridicamente, cabe trazer algumas questões de fato da inicial que são absolutamente estranhas.

Inicialmente, no 2º parágrafo da f. 05 da inicial, conta informação "matematicamente estranha", partindo do princípio que o percentual mínimo para qualquer sexo é de 30% (trinta por cento):

Também, no último parágrafo da f. 5 que termina na f. 6, há outra estranheza:

 

 

Obviamente, são incorreções neste ponto, em especial no "destacado" e não vou me alongar.

 

 

Também, afirmo que não é coerente questionar percentuais do desempenho das mulheres, "especificamente as de EDILEUZA MARIA SIMÕES (16 votos), LUCIANA DE SOUZA SOARES (15 votos), teriam obtido votações inexpressivas", pois também tivemos, no mesmo partido, homem, com votação que, por similaridade numérica, seria igualmente inexpressiva e no site do TSE, pode ser obtido exemplo:

Em média, excluída a de "zero voto", as três mulheres de votação menos expressivas, que tiveram 16, 15 e 6 votos tiveram mais votação que esse homem e, por isso, entendo que não cabe fazer ilações sobre as suas candidaturas, a menos que também se chame de "laranja" a candidatura desse candidato homem e, obviamente, sem motivo nem finalidade de burlar ou fraudar qualquer cota.

 

Entrando na questão jurídica, o próprio já TSE já entendeu que:

ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - COTA DE GÊNERO - ATENDIMENTO - OPORTUNIDADE. Possível é o atendimento da exigência do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/1997 em data posterior à do limite para requerimento de candidaturas, desde que isso se faça tendo em vista o espaço de tempo assinado no artigo 10, § 5º, da citada Lei, para a complementação, consideradas as vagas remanescentes, sendo certo que o indeferimento posterior de candidaturas não infirma a observância do sistema de cotas pelo Partido.

(TSE - REspe: 107079 BA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 11/12/2012, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2012)

Com base nesta jurisprudência, este magistrado eleitoral deveria não pode considerar que a candidatura indeferida como prejudicial e, por isso, deve ser incluída no cômputo do percentual mínimo para as mulheres.

Representação. Eleição proporcional. Percentuais legais por sexo. Alegação. Descumprimento posterior. Renúncia de candidatas do sexo feminino.1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura, quanto em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou na substituição de candidatos, conforme previsto no § 6º do art. 20 da Res.-TSE nº 23.373.2. Se, no momento da formalização das renúncias por candidatas, já tinha sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não havia possibilidade jurídica de serem apresentadas substitutas, de modo a readequar os percentuais legais de gênero. Recurso especial não provido. 

(TSE - REspe: 21498 RS, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/05/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 117, Data 24/6/2013, Página 56)

Com base nessas duas jurisprudências transcritas e unicamente nas informações com base na inicial, os teríamos inicialmente 10 candidatos homens e 8 candidatas mulheres e, como os indeferimentos de candidatura não podem ser levados em consideração para prejudicar os percentuais, mesmo que retiremos as duas candidatas desistentes, a que fez campanha para o irmão e a que apoiou apoiou candidato de outro partido, teríamos 9 homens e 4 mulheres e esse percentual. Numa "regra de três simples, ainda obtemos percentual superior ao mínimo exigido:

Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Notifiquem-se os representados, preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp ou email), para responderem, em cinco dias.

Após, vista ao MPE

P. I.

Bayeux, 15 / 12 / 2020.

EULER Paulo de Moura JANSEN

JUIZ ELEITORAL

 

SENTENÇA PDT 

 

EXTINÇÃO SEM MÉRITO – Pedido de desistência. Extinção sem resolução do mérito. Hipótese do art. 485, VIII, do CPC.

 

VISTOS, ETC.
A ação mal iniciara, quando a autora pediu desistência.
O MPE opinou pela homologação da desistência.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
O(A) maior interessado(a) na ação é o(a) promovente e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência.
Denoto que não haverá qualquer prejuízo para a parte ré e não há qualquer interesse deste no sentido que procurar a decisão meritória e, ainda não foram citados/notificados da ação.
Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII - homologar a desistência da da ação.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie,
JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Entendo que o trânsito em julgado desta decisão é imediato, por não angularizada a relação processual e não haver interesse recursal: arquivem-se.
Bayeux, 13 de janeiro de 2021.

 

DECISÃO PTC

 

 

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada pela AUTORA em face dos INVESTIGADOS, candidatos na eleição proporcional a vereadores no Município de Bayeux, todos nominados no cabeçalho.

Afirma que houve infração ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (fraude de gênero) e explica que, inicialmente, o partido dos investigados contava com 14 homens e 6 mulheres na época do registro de candidatura e, por isso, houve deferimento do DRAP Nº 0600279-24.2020.6.15.0061. No entanto, por conta do indeferimento de dois homens e duas mulheres,  o partido teria concorrido com apenas 12 homens e 4 mulheres e isto implicaria apenas num percentual de 25% de mulheres, inferior à norma legal.

Por isso, pede, ao final, a título de tutela de urgência, pela suspensão da expedição dos diplomas dos candidatos representados e, meritoriamente, que seja julgada procedente para: a) para reconhecer a prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, atribuída ao requerido; b) para desconstituir todos os mandatos obtidos pelo Partido, dos titulares e dos suplentes impugnados, c) via de consequência, considerar nulos todos os votos atribuídos ao Partido Impugnado, para determinar que sejam os mandatos por ele “conquistados” distribuídos, segundo a regra do Código Eleitoral, aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais); [...] d) cassação dos diplomas, acaso já expedidos.

Juntou procuração, docs. e procuração.

É o breve relatório.

Decido.

O próprio já TSE já entendeu que:

ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - COTA DE GÊNERO - ATENDIMENTO - OPORTUNIDADE. Possível é o atendimento da exigência do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/1997 em data posterior à do limite para requerimento de candidaturas, desde que isso se faça tendo em vista o espaço de tempo assinado no artigo 10, § 5º, da citada Lei, para a complementação, consideradas as vagas remanescentes, sendo certo que o indeferimento posterior de candidaturas não infirma a observância do sistema de cotas pelo Partido.

(TSE - REspe: 107079 BA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 11/12/2012, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2012)

 

Representação. Eleição proporcional. Percentuais legais por sexo. Alegação. Descumprimento posterior. Renúncia de candidatas do sexo feminino.1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura, quanto em eventual preenchimento de vagas remanescentes ou na substituição de candidatos, conforme previsto no § 6º do art. 20 da Res.-TSE nº 23.373.2. Se, no momento da formalização das renúncias por candidatas, já tinha sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não havia possibilidade jurídica de serem apresentadas substitutas, de modo a readequar os percentuais legais de gênero. Recurso especial não provido. 

(TSE - REspe: 21498 RS, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/05/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 117, Data 24/6/2013, Página 56)

Com base nesta jurisprudência, este magistrado eleitoral deveria não poderia considerar que as candidaturas indeferidas como prejudiciais e, por isso, deve ser incluída no cômputo do percentual mínimo para as mulheres e, por isso, seria mantido o MESMO percentual inicial de 4 homens e 6 mulheres, que satisfaz o percentual de 30% da norma.

Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Notifiquem-se os representados, preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp ou email), para responderem, em cinco dias.

Após, vista ao MPE

P. I.

Bayeux, 15 / 12 / 2020.

EULER Paulo de Moura JANSEN
JUIZ ELEITORAL

 

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