A Promotoria de Justiça de Bayeux promoveu a terceira reunião com representantes governamentais, do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e da sociedade civil organizada para avançar na efetivação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Bayeux, referente ao período de 2016-2025. Conforme explicou a promotora de Justiça que atua na defesa da criança e do adolescente, Ana Caroline Almeida Moreira, o trabalho visa melhorar o atendimento socioeducativo de adolescentes e jovens em conflito com a lei que entraram para o sistema e que precisam de uma resposta estatal e de uma atuação intersetorial, com o envolvimento simultâneo de todas as secretarias municipais para promover a ressocialização e reintegração deles na sociedade.
Um dos pontos destacados pela representante do Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi a importância da medida socioeducativa em meio aberto para esse processo de ressocialização e reintegração do adolescente infrator. Segundo a promotora, entraves históricos enfrentados pelo sistema local têm impedido que essas medidas consigam cumprir seu propósito com excelência. Dentre os problemas apontados estão falhas na comunicação entre as secretarias municipais para que haja um atendimento integral ao adolescente infrator e a operacionalização deficitária dos encaminhamentos firmados quando da execução da medida (seja pela ausência de monitoramento eficaz em tempo real, com realização de estudos de caso de forma interdisciplinar pelos órgãos municipais acionados durante a execução do plano individual de atendimento do adolescente, seja pela fragmentação dos serviços ou programas municipais). A promotora solicitou que cada secretaria reveja suas fragilidades e adotem medidas para superar esses problemas.
Outros pontos relevantes discutidos foram o desenvolvimento de um trabalho nas escolas que acolhem esses adolescentes para combater eventuais preconceitos, bem como a importância da assistência em saúde mental a esses jovens e adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. “Na grande maioria dos socioeducandos, observam-se traços de ansiedade, dependência química e necessidades emocionais não preenchidas em alguma fase do desenvolvimento, em virtude da vulnerabilidade social ou por estarem inseridos em famílias disfuncionais, o que torna fator reforçador para a prática de atos infracionais e até reincidência”, explicou a promotora de Justiça.
Plano e fluxograma
Na ocasião, foram apresentados aos presentes o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (e identificada a necessidade de atualizações de diagnósticos sobre a situação do sistema socioeducativo no município, uma vez que o plano foi iniciado em 2015) e o fluxograma de atendimento elaborado pelo Creas (Centro de Referência em Assistência Social), vinculado à Secretaria de Trabalho e Ação Social (Setras).
Algumas secretarias municipais - a exemplo de Educação, Ação Social e Saúde - apresentaram suas propostas iniciais de fluxogramas de atendimento aos adolescentes e jovens socioeducandos e outras secretarias foram chamadas à responsabilidade de apresentação de seus respectivos fluxogramas para posterior integralização. A ideia é reunir todos esses fluxos para que haja uma atuação interdisciplinar e integrada.
Deliberações
Dentre as medidas deliberadas estão a nomeação e publicação no prazo de 10 dias no Diário Oficial dos membros do Comitê Gestor que está discutindo o plano municipal do Sinase, para que passem a participar das reuniões de periodicidade mensal; a elaboração conjunta por parte do Creas e da Secretaria Municipal de Educação do projeto político pedagógico, que deverá ser concluído em 60 dias, e a remessa, por parte das secretarias de saúde, esporte, cultura e lazer e das ONGs envolvidas no plano municipal do Sinase dos seus fluxogramas de atendimento ao CMDCA.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Bayeux deverá ser reavaliado, ter seu diagnóstico situacional atualizado e os fluxogramas da rede integrados no prazo de 90 dias. A gerência operacional do Sinase da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH) deverá dar todo o suporte técnico necessário a esse trabalho.
A próxima reunião da Comissão Intersetorial para discutir o assunto será no dia 4 de maio, às 9h.
Vacinação
Outro assunto pleiteado pelos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Bayeux e também no terceiro setor foi a inclusão deles nos grupos prioritários para a vacinação contra a covid-19, uma vez que estão exercendo trabalho essencial e na linha de frente de atendimento a grupos com vulnerabilidade social, incluindo os adolescentes infratores e as famílias deles. A promotora de Justiça disse que iria encaminhar essa solicitação à promotora de Justiça de Bayeux que atua na defesa da Saúde.
Participantes
A videoconferência foi realizada na última sexta-feira (23). Participaram a prefeita de Bayeux, Luciene Gomes; a presidente do CMDCA, Adenize Gomes de Souza; os secretários municipais de Educação, do Trabalho e Ação Social; representantes da Secretaria de Esportes, Lazer e Cultura e da Secretaria Municipal de Saúde; profissionais do Creas, das ONGs ESCT, Sociedade Civil Aliança Bayeux Franco Brasileira, Remar e do Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste e o psicólogo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital e integrante da comissão intersetorial do Sinase, Antônio Barbosa.
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