A Prefeitura de Bayeux, através da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Secretaria de Administração, destaca a Campanha de recuperação fiscal, instituída por meio da Lei Complementar n° 01/2021, que tem como objetivo recuperar os créditos tributários e demais débitos com o município, gerados até 31 de dezembro de 2019.
“O Refis beneficiará um número considerável de contribuintes, haja vista que fora desse contexto, o custo operacional para cobrança de tais débitos seria totalmente inviável e antieconômico para o município”, apontou o Secretário de Administração, Emerson Fernando.
O contribuinte que deixar de regularizar seus débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderá ser acionado judicialmente. Incorrendo desta forma em honorários advocatícios e despesas processuais, além dos débitos já vigentes.
O Diretor de Tributos, Jairo Cavalcanti, confirmou que até o dia 6 de julho a Prefeitura de Bayeux estará concedendo descontos de até 100% nos juros e multas de mora para quem quiser regularizar seus débitos gerados até dezembro de 2019. “Essa é uma grande oportunidade, para quitar seus débitos. Estaremos à disposição para auxiliar nas dúvidas que forem surgindo”, afirmou o Diretor.
São várias as possibilidades para regularização dos débitos, mediante concessão de descontos nos juros e multas conforme opções abaixo:
À vista: 100% de descontos nos juros e multa de mora: 70%, na multa por infração.
De 02 a 12 parcelas: 70% de descontos nos juros e multa de mora; 50%, na multa por infração;
De 13 a 24 parcelas: 50% de descontos nos juros e multa de mora; 30%, na multa por infração;
De 25 a 48 parcelas, condicionada à autorização da Secretária da Fazenda: 40% de descontos nos juros e multas;
Nas opções de parcelamento dar-se-á a entrada de 10%, sendo pessoa física e, 20%, a pessoa jurídica, condicionada à legislação vigente.
Para realizar o seu Refis compareça à Divisão de Tributos no Centro Administrativo o qual fica localizado na Avenida Liberdade, 2637, Sesi, Bayeux-PB.
O contribuinte também poderá acessar os canais abaixo para maiores informações:
E-mail: tributos.by@gmail.com
WhatsApp: (83) 99964.5750
Codecom
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