Foi sancionada nesta sexta-feira (28) a lei n° 1.606/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto foi aprovado em sessão plenária na Câmara de Vereadores e sancionado pela prefeita Luciene de Fofinho (PDT). Por determinação da Lei Federal 14.113/2020, aprovada no final do último ano, instituindo novas regras para o Fundeb, estados e municípios deveriam criar tais conselhos.
A nova lei define que o Conselho atuará com autonomia, sendo responsável por avaliar a prestação de contas do município sobre os recursos do Fundeb; supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária; e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para os programas associados à educação básica.
Para isso, o Conselho contará em sua composição com a seguinte formação: dois representantes do Executivo Municipal, sendo ao menos um da Secretaria de Educação; um representante dos professores da educação básica pública; um dos diretores; um dos servidores técnico-administrativos; dois pais de alunos; e dois representantes dos estudantes. Também deve haver um membro do Conselho Municipal de Educação, um do Conselho Tutelar, dois de organizações da sociedade civil.
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos – sendo 26 estaduais e um do Distrito Federal –que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação básica. Trata-se de um financiamento que busca valorizar os professores, além de desenvolver e manter em funcionamento todas as etapas da Educação Básica – desde creches, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
"A Prefeitura Municipal de Bayeux neste ato firma o compromisso com as políticas públicas de educação com transparência e participação social , construindo coletivamente melhorias e avanços para a educação em nosso Município “, afirmou a Prefeita.
Bayeux em Foco
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