Os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, constatou indícios de desvio de finalidade dos recursos federais recebidos pelo município para enfrentamento da pandemia do Covid-19. Cópias dos processos foram enviadas à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), na Paraíba.
Os processos decorrem de denúncias relativas ao Fundo Municipal de Saúde do município, e após a realização de inspeções especiais, constatou-se a suposta utilização dos recursos para pagamentos a credores, alheios à finalidade pretendida, conforme o voto do relator, conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo.
No relatório, a auditoria reiterou que os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Saúde, e que chegou ao município com vinculação às ações de combate ao coronavírus. Tendo em vista a origem dos recursos - oriundos do Governo Federal, o processo será encaminhado à Secex-TCU, a quem caberá as providências, inclusive em relação a comunicação à CGU, e possíveis representações junto ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Geral de Justiça.
Nos autos, há uma despesa de R$ 17,5 mil, sem previsão na nota de empenho e pagamento ao credor no montante de R$ 189 mil, referente à vigência de um contrato. O Ministério Público de Contas, em parecer ratificado pelo procurador Marcílio Franca Filho, reitera as providências para encaminhar peças do processo para apreciação do TCU.
A Prefeitura de Santa Rita informou que não existe nenhuma irregularidade na aplicação de verbas federais transferidas pela União ao município de Santa Rita no combate à Covid-19.
"Por ter havido duas denúncias anônimas na sessão da 2º Câmara do dia 23/03/2021, e sem que a Prefeitura Municipal de Santa Rita fosse intimada para se manifestar, o TCE considerou que o TCU deve realizar a análise sobre a ocorrência. No entanto, antes mesmo de ser intimada pelo TCU, a gestão do município irá demonstrar e esclarecer, por meio de documentos públicos, a regularidade na aplicação de todos os recursos recebidos para o combate ao coronavírus", diz a nota.
A Câmara julgou regulares com ressalvas, as contas dos institutos de previdência dos municípios de Queimadas (2013 e 2014), e Água Branca (2013, 2014 e 2016). Improcedentes por perda de objeto foram julgadas denúncias que envolveram os municípios de São João do Cariri (proc. 11306/12), Caiçara (proc. 03309/21) e Campina Grande (proc. 02327/14). O colegiado decidiu pela irregularidade do pregão para registro de preços (proc. 20524/19, realizado pela Secretaria de Administração (PB), visando a aquisição de equipamentos médico-hospitalares.
G1
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